Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Decisão que fixou o representante legítimo da empresa ré. Irresignação do representante excluído. Alegação de que a assembleia que determinou a mudança de representante legal está eivada de nulidades. Recurso conhecido com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, VII. Interpretação extensiva do rol. Decisão que, em certo grau, exclui um dos sócios de funcionar na demanda. Decisão que não merece reforma. Ação Anulatória ainda em curso. Impossibilidade de suspender os efeitos da assembleia, com esteio na simples interposição de demanda anulatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 1.015.