Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada já nas contrarrazões de apelação acerca da existência de embasamento legal para a sistemática de «cálculo por dentro do ICMS também nas hipóteses em que o tributo é quantificado mediante o emprego do diferencial de alíquotas. ... (Continua)