Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza do débito da cssl. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição do crédito tributário a título de contribuição social e a consequente extinção da respectiva execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)