Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração em apelação. Alegação de contradição e omissão. Ausência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Pretensão de reexame do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade de expressa indicação numérica dos dispositivos legais. Embargos Conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 337.

«1 - Não há omissão ou contradição no acórdão se o órgão julgador enfrentou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada. ... (Continua)