Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Refis-df. Lei distrital. Súmula 280/STF. Atualização monetária. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Afasta-se a violação ao CPC/2015, art. 1022, in casu, pois na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)