Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - A pena aplicada ao embargante, de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, relativamente ao crime previsto no CP, art. 299, o que atrai para a hipótese o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto pelo CP, art. 109, V. O último marco interruptivo a se considerar no caso concreto é a publicação da sentença condenatória, que se deu em 23/3/2010. Portanto, inequívoca é a prescrição da pretensão punitiva, pois desde a referida data até o presente momento transcorreu lapso de tempo maior que 4 (quatro) anos. ... (Continua)