Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de provas suficientes para sustentar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que à unanimidade de votos absolveu o recorrido por ausência de prova da materialidade, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)