Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição. Inexistência. ECA. Internação provisória do menor. Decisão fundamentada. Princípios da atualidade e da intervenção precoce na vida do adolescente. Alegação de omissão. Inexistência. Cerceamento de liberdade do menor. Dano irreparável não constatado. Tese enfrentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se constata contradição, porquanto a tese defensiva de que o cerceamento de liberdade do menor lhe acarretará dano irreparável foi enfrentada, entendendo-se que, no caso em tela, não foi demonstrada a possibilidade de dano irreparável, ainda que se trate de aplicação de medida em meio fechado, a justificar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso interposto, não havendo que se falar em qualquer restrição na liberdade do paciente a configurar constrangimento ilegal passível de correção na via do habeas corpus. ... (Continua)