Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de roubo majorado. Ausência de fundamentação idônea. Ausência de localização dos acusados. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida, com extensão dos efeitos.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, CPP, art. 312. ... (Continua)