Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prova pericial não produzida. Prescindibilidade. Higidez do conjunto probatório. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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