Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial: data da concessão do benefício originário. Mudança no entendimento jurisprudencial desta Corte no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Minª. Assusete Magalhães, DJE 02/08/2019. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - Comungo do entendimento de que a interpretação de qualquer regra jurídica, especialmente daquelas que integram o amplo universo dos Direitos Fundamentais, incluindo as de Direito Humanitário, deve ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo que o julgamento de causa que envolva tais preceitos reflita e espelhe o entendimento judicial de maior proteção e de eficaz tutela dos hipossuficientes. ... (Continua)