Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão civil. Alegação de violação da Lei 3.373/1958, art. 5º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória em desfavor da União objetivando a declaração de nulidade do Acórdão 2780/2016, do Tribunal de Contas da União - TCU, que considerou indevida a pensão civil recebida pela interessada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)