Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Nova ação para analisar pedidos não apreciados na demanda anterior. Matéria fático-probatória. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do agravo interno em face dos óbices contidos na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou a matéria objeto do recurso especial, nestes termos: «Do narrado acima, verifica-se que há coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial desenvolvida após 1998 (29/5/1998 a 23/8/1999 e 24/8/1999 a 01/7/2003), uma vez que examinado o mérito da demanda, ainda que não reconhecida a atividade especial apenas pelo fundamento da impossibilidade de conversão (e/STJ, fl. 112). ... (Continua)