Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Leis municipais. Inconstitucionalidade. Cargos em comissão. Concurso público. Dispensa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Lesão ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada contra o prefeito e vereadores do Município de São José do Rio Preto, por ato de improbidade administrativa, consistente em criarem, propositalmente, cargos com a dispensa de concurso público, sob o pretexto de que apresentariam as características de direção, chefia e assessoramento, quando, na realidade, eram eminentemente técnicos e não se enquadravam na excepcional permissão constitucional de nomeação e exoneração ad nutum. ... (Continua)