Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Realização de exame médico. Aplicação de multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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