Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0741.7002.5300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso em que a data de entrega do imóvel disposta no contrato de compromisso de compra e venda foi prorrogada quando da celebração do contrato de compra e venda. Aditamento com anuência das partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ultrapassar as conclusões do aresto impugnado, a fim de reconhecer a abusividade da prorrogação do referido prazo de entrega do empreendimento, segundo defendido pelas recorrentes no especial, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além de interpretação das cláusulas dos instrumentos contratuais discutidos, providências vedadas nesta sede recursal, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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