Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução. Título executivo. Exceção de obrigação não cumprida. Comprovação de regular adimplemento da parte exequente. Exigibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável altera a conclusão do tribunal de origem de que a obrigação da parte recorrente fora cumprida, bem como que o título executivo cumpre todos os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, para passar a afirmar que o título objeto da execução é inexigível, pois demanda incursão na sera fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial, a teor da súmula 7/STJ. ... (Continua)