Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Correção monetária de benefícios previdenciários. Incidência do inpc, a partir da vigência da Lei 11.430/2006. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Tema 905/STJ. Recurso repetitivo.

«1 - «As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) - REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Tema 905/STJ. ... (Continua)