Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Furto qualificado. Pretensão de reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo não provido.

«1 - O acórdão manteve na pronúncia os delitos de sequestro e cárcere privado, bem como o de furto qualificado levando toda a matéria à apreciação do conselho de sentença. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)