Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cobrança de parcelas pretéritas. Díspares requerimentos administrativos. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b, o benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo. No caso dos autos denota-se a existência de três requerimentos diversos, realizados nos dias 16/05/2001, 28/06/2001 e 10/10/2001. ... (Continua)