Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Segunda perícia. Melhor instrução do processo. Sentença anulada. CPC/2015, art. 480. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 59.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na da Lei 8.213/1991, art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e da Lei 8.213/1991, art. 59, caput e parágrafo único quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. ... (Continua)