Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Administrativo. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 2º. DNER. Inscrição de dívida decorrente de dano causado por acidente automobilístico. Impossibilidade.
«1 - Afora os créditos tributários, somente aqueles de origem não-tributária previstos em lei, contrato ou regulamento podem ser, diretamente, inscritos em Dívida Ativa. Precedentes. ... ()
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