Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos (ausência de indicação do corresponsável pelo débito tributário e de discriminação da dívida). Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Litigância de má-fé. Afastamento.

«1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos corresponsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. ... (Continua)