Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Lei 6.830/1980.
«1 - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de se reexaminar provas apresentadas pelo recorrente. Súmula 7/STJ. ... ()
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