Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Penhora de valores. Natureza salarial. Comprovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Decisão mantida. CPC/2015, art. 832.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 832 não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no CPC/2015, art. 833, IV - Código de Ritos. ... (Continua)