Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de procedência que condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$2.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que informou não ter conseguido localizar o contrato assinado para juntada aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00, valor mais adequado à extensão do dano sofrido e à inibição de reincidência da conduta da ré - Restituição do indébito que deve se dar em dobro, vez que comprovada a violação à boa-fé objetiva - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Termo inicial da correção monetária da restituição do indébito - Data dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ) - Danos morais - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora incidentes a partir dos eventos danosos (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para (i) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00, (ii) determinar que a restituição do indébito se dê em dobro, nos termos do CDC, art. 42, e (iii) fixar o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais nas datas dos descontos - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)