Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Lei pr 17.895/2013 do estado do Paraná. Empresa pública. Regime de precatórios. CF/88, art. 100. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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