Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CDA. Multa imposta por Tribunal de Contas. Servidor público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado. Descabimento. Lei 6.830/1980.

«I - O Estado não detém legitimidade ativa para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a servidor municipal, em razão de inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, porquanto os valores recolhidos devem se destinar aos cofres do respectivo Município. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31/05/2007 e RE Acórdão/STF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/08/2002 - STF. ... (Continua)