Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. CDA. Prova da notificação do contribuinte. Impossibilidade de extinção de ofício. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.
«1 - A falta de comprovação da notificação do contribuinte do débito não justifica a extinção do feito de ofício, porquanto a Lei 6.830/1980, art. 2º, Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 204 estabelecem a presunção de liquidez e certeza. ... ()
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