Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparatória de danos morais - Negativação dos dados da requerente - Relação de consumo - Ausência de efetiva comprovação da origem de supostas dívidas - Cópias de telas de sistema interno unilateralmente colacionadas pela ré - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Direito à exclusão dos dados dos aludidos cadastros - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recursos desprovidos - Decisão mantida.