Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial. Requerimento do Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento. Fazenda Pública. Tema decidido na sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - À luz da Lei 7.347/1985, art. 18, em ação civil pública, o Ministério Público não necessita adiantar valores para o pagamento de honorários periciais, responsabilidade essa da Fazenda Pública à qual está vinculado. Entendimento firmado pela Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)