Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. FGTS. Ausência de comprovação do pagamento. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Inviabilidade de análise nesta via excepcional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, é realizado tanto pelo Tribunal de origem como pelo Tribunal Superior, não estando este último vinculado ao decidido no primeiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 30/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019. ... (Continua)