Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a tríplice identidade entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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