Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Alegação de venda casada. Speedy e provedor de acesso à internet. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno do mpf desprovido.
«1 - A pretensão da parte recorrente esbarra nas premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, a partir do exame do laudo técnico elaborado no processo, destacando considerar o serviço de provedor de acesso à internet como serviço de valor agregado, consoante Lei 9.472/1997, art. 61 e, por este motivo não vislumbrar a alegação de venda casada (fls. 3.302). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote