Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa extinta. Ausência de capacidade de ser parte. Normas contratuais e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao consignar pela ausência de capacidade de ser parte da empresa ora recorrente, o fez com base no contrato social, que previa em sua cláusula XI que no caso de morte ou impedimento de um dos sócios, a sociedade estará automaticamente dissolvida, e será feito um balanço, nesta data, para verificação dos resultados e posteriormente o acerto com os herdeiros, não podendo este acerto ser feito num prazo superior a 90 (noventa) dias, sem a devida correção (evento 1, OUT13) (fls. 554). ... (Continua)