Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enquadramento. Efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil (LINDB). Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado. Lei 8.460/1992, art. 8º. Ausência de violação.

«1 - Em sede de ação de cobrança, a questão cinge-se em saber a partir de quando o enquadramento dos autores no Plano de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1975 gera efeitos financeiros. O direito ao enquadramento foi reconhecido em sede de Mandado de Segurança (MS 4Acórdão/STJ) e os valores devidos já foram pagos desde a data de impetração. ... (Continua)