Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI na revenda de mercadorias importadas. Conclusão do tribunal de origem (indícios de irregularidades e omissões) mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)