Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Acórdão fundamentado na representatividade da impetrante. Inexistência de contraposição. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Individual. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)