Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato verbal de publicidade. Cláusula de exclusividade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Valoração de prova produzida unilateralmente. Ausência de prequestionamento. Força vinculante da proposta e danos pelo descumprimento da obrigação. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)