Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Taxa de manutenção de despesas condominiais a que a parte anuiu. Possibilidade. Recursos representativos da controvérsia. REsp. 4Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ. Das alegadas ausências de auditoria e de comprovante de prestação de serviços, de irregularidades no registro de empresas contratadas e da forma de fixação de valores das despesas de manutenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)