Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Erros materiais reconhecidos. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Suspensão da multa. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Error in procedendo. Inexistência. Necessidade de retorno dos autos para suprir omissão relevante. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Mantida. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)