Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1481.7006.1500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de cessão de direitos de aeronave cumulada com devolução de valores. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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