Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Decisão singular do relator. Autorização contida no CPC/2015, art. 932, IV. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ação civil pública. Falha na fiscalização. Responsabilidade do ibama. Súmula 7/STJ. Incidência. Afronta a Lei 7.735/1989, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o RISTJ, art. 253, II, «b, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula 568/STJ. ... (Continua)