Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Intempestividade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, em razão do encerramento antecipado do expediente forense, quando ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, situação não verificada na hipótese dos autos. ... (Continua)