Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Proporcionalidade da prisão. Eventual pena e regimes aplicados. Inviabilidade de exame.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)