Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Alegação de nulidade. CPP, art. 261, parágrafo único. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)