Jurisprudência Selecionada
1 - STF Furto. Desclassificação. CPM, art. 240, § 2º, do CPM. Infração disciplinar. Não havendo sido o bem subtraído devolvido à vítima, inviável proceder-se à desclassificação da conduta para infração disciplinar. Precedentes. Habeas corpus Acórdão/STF, primeira turma, relatora a Ministra rosa weber; e Acórdão/STF, primeira turma, relatora a Ministra cármen lúcia.
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