Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Transporte de carga. Lei 11.442/2007, art. 5º-A e resolução. Antt 3.658/2011. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... (Continua)