Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Furto qualificado, explosão, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote