Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Município de londrina. Lei municipal 8.672/2001. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Configuração do caráter manifestamente protelatório. Aplicabilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.